AgInt no REsp 1.650.443 / RJ - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018)
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Art. 133 da Lei 8.112/90. Inexistência de notificação prévia reconhecida, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
Keywords: Correição; Acúmulo de cargos; Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu); VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos