Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 - Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2000)
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Keywords: Correição; Acúmulo de cargos; Gestão pública; Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); Organização administrativa; VCCGU::Gestão Interna::Legislação de pessoal; VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos