Acordo de Cooperação Técnica n. 3, de 6 de junho de 2013 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB/BA) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2013)
Constitui objeto deste acordo, o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB/BA), visando ao acesso “on line” pela CGU/BA ao banco de dados existente na JUCEB, para a obtenção de informações cadastrais de empresas, restringindo-se o seu acesso apenas para consulta e impressão de informações necessárias para instrução dos processos em tramitação. Serão liberadas 25 contas de usuários para acesso ao banco de dados.
5 p.
1 p. (Extrato). Inclui extrato do acordo, publicado no DOU n. 126, de 3 de julho de 2013, seção 3, p. 2
1 p. (Retificação). Inclui retificação do extrato do acordo, publicado no DOU n. 131, de 10 de julho de 2013, seção 3, p. 1
Keywords: Acordo de cooperação; Banco de dados; Informação de empresa; Instrução de processos em tramitação; Planejamento e Desenvolvimento Institucional