MS 14.598 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2011)
Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Bis in idem. Inocorrência. Fatos e processos diversos. Interceptação telefônica autorizada por juiz criminal. Legalidade da prova emprestada. Proporcionalidade da punição aplicada.
Keywords: Correição; Bis in Idem; Contraditório; Dosimetria; Prova; VCCGU::Correição