Orientação Normativa n. 63, de 18 de janeiro de 1991 - Brasil. Secretaria da Administração Federal (SAF). Departamento de Recursos Humanos (DRH) (My University, 1991)
Informa que o servidor estatutário amparado pelo artigo 243, da Lei nº 8.112, de 1990, desde que, em 11.12.90, já preenchesse os requisitos necessários para tanto, poderá aposentar-se com os direitos e vantagens até então concedidos pela Lei nº, 1.711, de 1952.
Keywords: Gestão Interna; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD); Aposentadoria; ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas; ASSUNTO::Gestão Interna::Pagamentos, aposentadorias e pensões