Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016 - Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) (Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), 2016)
Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
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