Portaria n. 357, de 2 de setembro de 2019 - Brasil. Ministério da Economia (ME) (My University, 2019)
Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados, públicos e empregados de empresas estatais, respeitadas as regras especiais constantes de lei ou de decreto nos pontos em que forem incompatíveis.
Keywords: Gestão Interna; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD); Cessão; Requisição; ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal; ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas