Portaria n. 1.605, de 14 de março de 2024 - Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES) (My University, 2024)
Esta Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
Keywords: Gestão Interna; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE); Acordo de cooperação técnica (ACT); Acordo de adesão; Articulação nacional e internacional; Acordo de cooperação não-oneroso; ASSUNTO::Gestão Interna