Aplicação da Lei 12.846/2013 pelos órgãos de controle interno [Lei de Responsabilização PJ] - Costa, Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da (Controladoria-Geral da União (CGU), 2019)
Eixo normativo da Lei n. 12.846/2013, que prioriza a responsabilização da pessoa jurídica, tem foco no viés econômico e financeiro da corrupção e existência da parceria público-privado contra a corrupção.
Keywords: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública; Procedimento administrativo; Atos ilícitos; Critérios de dosimetria; Variedade de sanções; VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública