Mandado de Segurança (MS) n. 21.002 DF: Jurisprudência do STJ - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (My University, 2015)
Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, imputado com pena de demissão. No caso concreto, a Corte considerou que o impetrante não realizou prova pré-constituída que tenha havido cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, limitando-se a alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na via mandamental.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); Mandado de Segurança (MS); ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa