Acesso à informação de procedimentos administrativos investigativos em curso instaurados por empresas estatais: a excepcionalidade na restrição de acesso ao legítimo interessado - Vianna, Marcelo Pontes; Xavier, Vítor César Silva (Revista da CGU, 2017)
O presente trabalho considera o direito de acesso à informação tanto como garantia procedimental para o exercício de outros direitos, como o contraditório e a ampla defesa, quanto como direito fundamental exigível por si só. Objetiva-se, em especial, avaliar se o investigado empregado público em procedimento administrativo de natureza investigatória em curso tem a faculdade de acessar as informações de seu interesse. Analisa,ainda, precedente da Controladoria-Geral da União em que empresa estatal alegou especialmente a necessidade de manter o acesso restrito a um procedimento investigativo para preservar a finalidade do mesmo.
Access to the information on current investigative administrative procedures entered by state companies: the exceptionality in the restriction of access to the legitimate interested party
v. 9, n 14, p. 576-600, 2017
Keywords: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública; Correição; Transparência; Processo celetista; Interesse jurídico; Contraditório; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos; VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI); VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de controle: Estatais