Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020 [alterada] - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (My University, 2020)
A presente portaria regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica