Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (My University, 1997)
Estabelece normas para as eleições de cargos políticos.
Keywords: Gestão Interna; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD); ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas; ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal