AgRg nos EDcl no REsp 1.379.183 / ES - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2015)
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor universitário e contador. Violação do art. 118 da Lei 8.112/1990. Não ocorrência. Incompatibilidade de horários aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
Keywords: Correição; Acúmulo de cargos; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos