MS 26.085 / DF - Distrito Federal - Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno (Supremo Tribunal Federal (STF), 2008)
Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (arts. 62 e 193 da lei n. 8.112/90). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido.
Keywords: Correição; Acúmulo de cargos; Dedicação exclusiva; VCCGU::Correição