Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil] - Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2002)
Código Civil.
Keywords: Correição; Dolo; Ente privado; Sócio-gerente; VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos