Portaria n. 362, de 24 de fevereiro de 2014 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2014)
Delegar ao Senhor Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas competência específica e singular para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 002002.000170/2013-41, Acordo de Cooperação, entre esta Controladoria-Geral da União e o Estado de Alagoas, por meio do Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para prevenção e o combate à corrupção, quanto para a promoção da transparência e da ética pública, assim como para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública, quanto para o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das auditorias e fiscalizações concernentes à aplicação dos recursos públicos federias e municípios ou estaduais.
Keywords: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública; Ética; Controle social; Gestão pública; Recurso público; VCCGU::Auditoria e Fiscalização; VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública; VCCGU::Articulação nacional e internacional::Acordos de cooperação técnica