Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 2 de dezembro de 2008 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 2008)
Constitui objeto deste acordo a permissão e o regulamento do acesso, pela CGU, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, gerido pela Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Resolução do CNJ nº 44, de 20 de novembro de 2007, alterada pela Resolução do CNJ nº 50, de 25 de março de 2008, facultando à Controladoria-Geral da União (CGU) a concessão de acesso ao referido Cadastro a outros órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante prévia comunicação ao CNJ.
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Keywords: Regulamento de acesso; Corregedoria-Geral de Justiça; Resolução CNJ nº 44; Resolução CNJ nº 50; Planejamento e Desenvolvimento Institucional; Concessão de acesso; Corregedoria-Geral de Justiça; Improbidade administrativa; Planejamento e Desenvolvimento Institucional