Parecer n. 00002/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU - Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) (My University, 2022)
Proposta de enunciado, sem caráter normativo, com natureza orientativa dos entendimentos reiterados na aplicação da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos da Controladoria-Geral da União.
Keywords: Consultoria Jurídica; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR); Constitucional; Administrativo; Consolidação de entendimento; Lei de Acesso a Informação (LAI); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública