MS 13.341 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2011)
Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade.
Keywords: Correição; Bis in Idem; Dosimetria; Julgamento; VCCGU::Correição