Mandado de Segurança (MS) n. 16.158 DF: Jurisprudência do STJ - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (My University, 2013)
Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); Mandado de Segurança (MS); Processo Administrativo Disciplinar (PAD); ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa