AgRg no MS 14.123 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2009)
Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência. Demissão por justa causa de empregado da Caixa Econômica Federal. Competência daquele órgão para avocar e instaurar processos administrativos visando à aplicação de penalidade a todos os servidores da administração pública federal. Requisito do fumus boni iuris não comprovado. Liminar indeferida.
Keywords: Correição; Avocação; Competência; VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR); VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos