MS 21.149 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017)
Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça. Demissão de Policial Rodoviário Federal. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Demonstração da autoria e da materialidade do ilícito. Ausência de prejuízo. Lisura da comissão processante.
Keywords: Correição; Mandado de Segurança (MS); Nulidade; VCCGU::Correição