Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] - Brasil. Presidência da Republica (PR) (My University, 2018)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Keywords: Ouvidoria; UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV; Proteção de dados pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos