MS 23.382 / DF - Distrito Federal - Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno (Supremo Tribunal Federal (STF), 2003)
Mandado de segurança. No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a súmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante.
Keywords: Correição; Bis in Idem; VCCGU::Correição