Portaria Normativa n. 164, de 30 de agosto de 2024 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (My University, 2024)
Dispõe sobre a edição de atos normativos, enunciados e manuais no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Keywords: Consultoria Jurídica; UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR); ASSUNTO::Governança Interna::Gestão de processos