EDcl no MS 23928/DF: embargos de declaração no mandado de segurança - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (My University, 2019)
Processual civil. Enunciado Administrativo nº 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); ASSUNTO::Correição