MS 20857 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (My University, 2019)
O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); ASSUNTO::Correição::Prescrição