EDcl no MS 15828/DF: embargos de declaração no mandado de segurança - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (My University, 2016)
Processual civil. Embargos de declaração no Mandado de Segurança individual. Enunciado Administrativo n° 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); ASSUNTO::Correição