Formulação n. 128/1972 - Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (My University, 1970)
Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.
Keywords: Correição; Processo Administrativo Disciplinar - PAD; Independência de instâncias; VCCGU::Correição