Portaria Normativa n. 177, de 21 de outubro de 2024 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (My University, 2024)
Dispõe sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. O encarregado para o tratamento de dados pessoais é o Coordenador-Geral de Dados e Inovação da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva.
Keywords: Governança Interna; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE); ASSUNTO::Governança Interna