RMS 33.421 AgR / DF - Distrito Federal - Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (T1) (Supremo Tribunal Federal (STF), 2016)
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Fiscal federal agropecuário. Oitiva das testemunhas. Não realização. Ausência de comparecimento. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
Keywords: Correição; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Prova; VCCGU::Correição