Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 - Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 1996)
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
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