AgInt no RMS 55.438 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018)
Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Policial militar e professor. Cassação de aposentadoria. Acumulação inconstitucional. Impossibilidade. Art. 142, §3º, II, em leitura conjunta com o art. 37, XVI, "b", da constituição federal. Jurisprudência do STF.
Keywords: Correição; Acúmulo de cargos; VCCGU::Correição