RMS 31.207 / DF - Distrito Federal - Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) (Supremo Tribunal Federal (STF), 2012)
Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido.
Keywords: Correição; Comissão Processante; Competência; Nulidade; VCCGU::Correição