MS 22.656 / SC - Santa Catarina - Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno (Supremo Tribunal Federal (STF), 1997)
Processo Administrativo Disciplinar. Patrulheiro Rodoviário Federal. Demissão.
Keywords: Correição; Independência de instâncias; Mandado de Segurança (MS); Licença médica; Prazo; VCCGU::Correição