Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016 - Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) (My University, 2016)
Estabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Keywords: Correição; Competência; Corregedoria Seccional; Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); Investigação Preliminar (IP); VCCGU::Correição::Corregedoria seccional