Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018 - Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), 2018)
Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Keywords: Correição; Multa administrativa; VCCGU::Correição::Acordo de Leniência