Mandado de Segurança (MS) n. 16.093 DF: Jurisprudência do STJ - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) (My University, 2012)
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal, penalizado por violar os deveres funcionais previstos nos incisos I e III, do art. 116, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, o servidor acatou pedido de extinção de execução fiscal, sem ter apreciado os detalhes do caso, demonstrando que tal conduta se revestiu como irregular.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); Mandado de Segurança (MS); Processo Administrativo Disciplinar (PAD); ASSUNTO::Correição::Prescrição