Portaria n. 1.866, de 29 de agosto de 2017 - Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), 2017)
Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias
Keywords: Ouvidoria; VCCGU::Ouvidoria::Sistema e-Ouv; VCCGU::Ouvidoria::Programa de fortalecimento das ouvidorias (PROFOCO)