MS 18.936 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016)
Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Ausência. Pedido de licença-médica. Prorrogação.
Keywords: Correição; Abandono de cargo; Enquadramento; Prova; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos