Portaria n.113, de 10 de janeiro de 2023 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (My University, 2023)
Formaliza a constituição de comissão responsável pela definição da estratégia e do plano de ação da CGU a fim de dar cumprimento à determinação do Presidente da República de que sejam adotadas providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público.
Keywords: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública; UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OGU; Revisão de Sigilos; ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI); ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública