Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização - Brasil. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV), 2017)
Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Keywords: Correição; Corregedoria Seccional; Comissão Permanente; Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); Estatais; VCCGU::Correição::Corregedoria seccional; VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica