Enunciado n. 18, de 10 de outubro de 2017 - Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017)
A ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA, ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. "É lícita a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de instrução de procedimento correcional".
Keywords: Correição; Comissão de Coordenação de Correição (CCC); Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Prova; Sigilo; VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)