AgRg no RMS 19.006 / PE - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2015)
Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar licenciado ex officio. Alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo.
Keywords: Correição; Enquadramento; Independência de instâncias; Nulidade; VCCGU::Correição