Enunciado n. 16, de 11 de setembro de 2017 - Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017)
IMPARCIALIDADE DE MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL. "A atuação de membro da comissão em outro procedimento correcional, em curso ou encerrado, a respeito de fato distinto envolvendo o mesmo acusado ou investigado, por si só, não compromete sua imparcialidade."
Keywords: Correição; Comissão de Coordenação de Correição (CCC); Comissão Processante; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)