Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR - Brasil, Controladoria-Geral da União (CGU) (My University, 2017)
Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos para atender pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). As orientações apresentadas aqui devem ser seguidas pelos órgãos e entidades para garantir a qualidade do atendimento às solicitações de informação e a correta utilização da P
Keywords: Acesso à Informação; UNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI); ASSUNTO::Transparência Pública