Parecer n. 00012/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU - Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU) (My University, 2023)
Consulta jurídica quanto à possibilidade de disponibilização pública do número do CPF da pessoa física que se encontra ou reúne com agente público para que estes dados possam ser posteriormente cruzados com outras bases de dados de interesse público.
Keywords: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR); Disponibilização de Dados Pessoais; LGPD; ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública