AgRg no RMS 13.855 / MG - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2013)
Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada.
Keywords: Correição; Comissão Processante; Licença médica; Nulidade; VCCGU::Correição