Parecer n. 0004/2019/CNPAD/CGU/AGU - Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU) (My University, 2019)
O presente parecer aborda em sua linha argumentativa que é possível a aplicação do prazo prescricional penal em relação à infração administrativa também capitulada como crime, na forma do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, nas hipóteses de absolvição criminal.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); Processo Administrativo Disciplinar (PAD); ASSUNTO::Correição; ASSUNTO::Correição::Prescrição